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12 de Agosto de 2022

Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/1990

Paulo Rodrigues Monteiro Júnior, Advogado
há 2 meses


INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

A Lei n.º 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, os chamados estatutários. Sendo servidor a pessoa legalmente investida em cargo público (arts. 1º e 2º).

O art. 3º traz a definição de cargo público, que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. O art. 4º proíbe a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

INVESTIDURA NO CARGO

O art. e seus incisos da Lei nº. 8.112/1990 define os requisitos para o ingresso em cargo público, e assim, se torna servidor, são estes, na forma da imagem abaixo:

OBS: As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos: (Ex.: CNH em determinada categoria; inscrição no Conselho Profissional correspondente, etc.) → Art. 5º, § 1º.

O art. 6º dispõe que o cargo será provido mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, segundo o art. da Lei n.º 8.112/1990.

POSSE E EXERCÍCIO

Posse, que por sua vez, se diferencia de exercício, já que é o ato de investidura no cargo, devendo ocorrer no prazo de até 30 dias após a nomeação. Caso não ocorra, a nomeação ficará sem efeito. Poderá ser feita mediante procuração específica. O exercício significa o início das atividades laborais por parte do servidor, e deve ter seu início em até 15 (quinze) dias após o ato da posse (art. 15 e parágrafos).

FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO

O art. da Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre as formas de provimento de cargo público, que são as seguintes:

a) Nomeação → Única forma originária de provimento de cargo público através da posse. As demais são derivadas de cargo já existente.

b) Promoção → Trata-se de progressão sobre o cargo na mesma carreira.

c) Readaptação → É o deslocamento para cargo compatível com a enfermidade do servidor, que atuará como excedente, com remuneração igual ao cargo de origem, nos termos do art. 37, § 13, da CF/1988.

d) Reversão → Espécie de “desaponsentadoria”, onde o aposentado volta ao trabalho, que pode ser obrigatória (no caso de aposentadoria cessada por incapacidade definitiva para o trabalho), ou facultativa (no caso de aposentadoria voluntária nos últimos 5 anos, se requerida a reversão pelo servidor estável).

e) Aproveitamento → Ocorre quando o servidor estável que não possui cargo vago para ocupar, será aproveitado em cargo semelhante. Como por exemplo, um datilógrafo poderá ingressar por aproveitamento em cargo de digitador ou escrivão.

f) Reintegração → Acontece no caso de demissão que por quaisquer motivos, geralmente por algum vício no PAD (Processo Administrativo-Disciplinar), foi anulada, onde o servidor demitido retorna ao trabalho com o recebimento de todas as vantagens perdidas de forma retroativa.

g) Recondução → Retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, sem direito a indenização. Pode acontecer em duas situações: em caso de desistência ou ficar inapto em estágio probatório, ou quando ocorre a reintegração do servidor que antes ocupava o cargo.

OBS: A ascensão e a transferência foram revogadas pela Lei nº 9.527/1997, e não são mais consideradas formas de provimento nem de vacância de cargo público.

→ Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

ESQUEMATIZANDO:


VACÂNCIA

A vacância é autoconceituável, significando que um cargo público ficou vago. As hipóteses de vacância estão previstas no art. 33 da Lei nº 8.112/1990:

  • exoneração;
  • demissão;
  • promoção;
  • readaptação;
  • aposentadoria;
  • posse em outro cargo inacumulável;
  • falecimento.

BIZU: Em outra ordem, estas hipóteses podem ser colocadas, para fins de memorização, na frase: "PROPÔS D.R. APÓS FALECIMENTO DO EX".

A exoneração (arts. 34 e 35) de cargo efetivo acontecerá a pedido do servidor ou de ofício. Será de ofício em duas situações: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

A demissão será aplicada, através de PAD, na incidência das hipóteses do art. 132 desta lei, ilustradas na imagem a seguir.:


MUDANÇAS NO EXERCÍCIO DO SERVIDOR

Também existem mudanças relativas ao exercício do servidor. Primeiramente, tem-se a remoção, que é o mero deslocamento de servidor no âmbito de mesmo quadro, ou seja, seguirá no mesmo cargo e no mesmo órgão, mudando apenas o local de trabalho. A remoção pode ser de ofício, a pedido a critério da Administração, ou a pedido, independentemente do interesse da Administração. Neste último caso, entram as situações dos casos de motivos de saúde do servidor ou para acompanhar o cônjuge.

A redistribuição, outra alteração no exercício do servidor, consiste no deslocamento do próprio cargo efetivo, não do servidor. Como no caso de Procurador exclusivo do INSS ser redistribuído para Procurador Federal da AGU, representando todas as autarquias. Sendo observados o interesse da Administração e a equivalência nos vencimentos.

Há também a substituição, que acontece nos casos de o servidor titular estar afastado ou impedido de exercer a função. O substituto será indicado de acordo com o regimento interno e previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Se o substituto assumir a função por mais de 30 dias, auferirá a retribuição do cargo a partir do trigésimo primeiro dia de exercício.

ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO

Segundo o art. 21 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Entretanto, com o advento da EC 19/1998, que alterou o texto do art. 41 da Constituição, o prazo será de 3 (três) anos. Este período será chamado de ESTÁGIO PROBATÓRIO.

08. A autoridade competente avaliará o servidor levando em consideração os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade (art. 20).

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 desta lei (art. 20, § 2º).

Vale lembrar que o servidor em estágio probatório não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo em confiança de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos três primeiros níveis, somente 4, 5 e 6 (art. 20, § 3º).

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Outro direito, nem um pouco menos importante ao servidor é receber pelo seu trabalho. O art. 40 da Lei n.º 8.112/90 prevê o vencimento, que é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Já o art. 41 dispõe sobre a remuneração, que consistirá no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Conforme o art. 42 da Lei n.º 8.112/90, nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do STF.

VANTAGENS

Segundo o art. 49 da Lei n.º 8.112/1990, Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

a) Indenizações → Art. 51:

  • Ajuda de custo;
  • Diárias;
  • Transporte;
  • Auxílio-Moradia;

b) Gratificações → Art. 61:

  • Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento (DAS);
  • Gratificação natalina (13º);
  • Gratificação por encargo de curso ou concurso.

c) Adicionais → Art. 61:

  • Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
  • Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  • Adicional noturno;
  • Adicional de férias;
  • Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

Vale considerar que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, §§ 1º e 2º).

Observação sobre o auxílio-moradia: de acordo com o art. 60-D desta lei, seu valor é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado, não podendo superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

LICENÇAS

As licenças poderão ser concedidas ao servidor nas seguintes situações, de acordo com o art. 81:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial, nos termos do art. 83.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, de acordo com o art. 84, § 1º, desta lei.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, conforme o art. 85 da Lei nº 8.112/1990.

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses (art. 86).

O art. 87 prevê a licença para capacitação, onde após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Lembrando que estes períodos não são acumuláveis.

A Licença para tratar de Interesses Particulares está prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, em que a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

O art. 92 assegura ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

AFASTAMENTOS

A Lei nº 8.112/1990 prevê os casos de afastamento do servidor, que são:

a) Para Servir a Outro Órgão ou Entidade (art. 93);

b) Para Exercício de Mandato Eletivo (art. 94);

c) Para Estudo ou Missão no Exterior (arts. 95 e 96);

d) Para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (art. 96-A);

Os afastamentos podem ser descritos de forma mais didática na imagem que segue:

DEVERES DO SERVIDOR

Estão do livro referente ao Regime Disciplinar, que estão definidos no art. 116:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

OBS: A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa (art. 116, p. único).

O art. 117 versa sobre as proibições, que podem ser explicadas na imagem abaixo:


O desrespeito às condutas proibitivas pode ensejar demissão, segundo o art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990.

VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. As regras estão nos arts. 118, 119 e 120 desta lei.

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas também é um caso de incidência de demissão mediante processo disciplinar, nos termos do art. 132, XII, da Lei nº 8.112/1990.

RESPONSABILIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (PAD)

O servidor está sujeito sobre suas atividades a responsabilidade civil, administrativa e penal, que são autônomas e cumulativas, exceto se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria, conforme o art. 121 da Lei nº 8.112/1990.

A responsabilidade civil está inerente sobre reposições e indenizações ao erário, onde há a comunicação ao servidor para pagamento em até 30 dias, sendo cabível o parcelamento, desde que a parcela não seja inferior a 10% da remuneração ou pensão.

Quanto ao que tange na responsabilidade administrativa do servidor, existe o célebre PAD (Processo Administrativo-Disciplinar), que trata do procedimento em que o servidor é punido por descumprir algum dever inerente ao cargo. As infrações leves são punidas com advertência escrita; as de média gravidade, com suspensão de até 90 dias, e as mais gravosas, com a demissão. A advertência terá seus registros cancelados após 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não cometer nova infração deste período.

No caso da suspensão, ela pode ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração, que terá seus registros cancelados após 5 anos. Já na demissão, consiste na perda do cargo, tornando o servidor incompatível o ex-servidor para investir em novo cargo público federal pelo prazo de 5 anos (art. 137). Ao contrário do que se ocorria, onde os PADs que eram nulos por falta de constituição de advogado, o STF resolveu o problema com a Súmula Vinculante nº 5, que determina que a falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo-Disciplinar não ofende a Constituição.

A responsabilidade penal está relacionada aos crimes em espécie contra a Administração Pública descritos no Código Penal e Legislação Extravagante. Também são passíveis de demissão, de acordo com o art. 132, I, da Lei nº 8.112/1990. Segue o fluxograma:

PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional para estas ações será de 5 anos para os casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 2 anos para os casos de suspensão e 180 dias para os casos passíveis de advertência. Vale lembrar que há um procedimento preliminar chamado de sindicância, com prazo de 30 dias prorrogável por mais 30 dias, de acordo com o art. 142 da Lei nº 8.112/1990.

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